Termos e Condições
Última atualização: 26 de junho de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma Contrato Facilia, disponível em minutas.contratofacilia.shop, que disponibiliza um gerador automático de minutas contratuais com base na legislação portuguesa.
2. Natureza do serviço
O serviço prestado é meramente documental e informativo. A Contrato Facilia não presta consultoria jurídica, não emite pareceres nem patrocina interesses de terceiros. As minutas geradas devem ser revistas pelo utilizador e, sempre que necessário, validadas por advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa.
3. Preço e pagamento
O acesso é concedido mediante pagamento único de 49,90 €, processado pela Kiwify, que confere acesso vitalício à versão atual da plataforma e às atualizações futuras das minutas.
4. Direito de livre resolução
Sendo um conteúdo digital fornecido em suporte não material, o utilizador, ao iniciar a geração e descarregamento de minutas, autoriza expressamente o início da execução e renuncia ao direito de livre resolução, nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. m) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
5. Obrigações do utilizador
- Fornecer informação verdadeira nos formulários.
- Não revender, redistribuir ou ceder o acesso a terceiros.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos.
6. Limitação de responsabilidade
A Contrato Facilia não se responsabiliza pelos efeitos jurídicos das minutas após preenchimento e assinatura pelas partes. Recomenda-se sempre a revisão por profissional habilitado.
7. Propriedade intelectual
Os modelos, código e marcas são propriedade da Contrato Facilia. O utilizador adquire apenas uma licença pessoal e intransmissível de utilização.
8. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.arbitragemdeconsumo.org. Foro competente: comarca de Lisboa.
9. Livro de Reclamações
Livro de Reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.