Aviso Legal
Última atualização: 26 de junho de 2026
A Contrato Facilia é uma ferramenta de geração automática de modelos contratuais. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de um Advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).
1. Natureza informativa
Os documentos disponibilizados são minutas-tipo baseadas no Código Civil, NRAU (Lei n.º 6/2006), Código do Trabalho e demais legislação portuguesa em vigor. Destinam-se a apoio documental e não constituem parecer, opinião ou patrocínio jurídico.
2. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável pela conformidade das minutas com a sua situação concreta, pelas declarações que presta nos formulários e pelos efeitos jurídicos dos contratos celebrados a partir das mesmas.
3. Recomendação
Para situações de elevada complexidade, litígio iminente ou valores significativos, recomenda-se vivamente a revisão prévia por Advogado ou Solicitador.
4. Funcionalidades de IA
As cláusulas geradas automaticamente por inteligência artificial são sugestões redigidas a partir das instruções do utilizador. Podem conter imprecisões e devem ser sempre revistas antes da utilização efetiva.
5. Contacto
Para esclarecimentos: contato@contratofacilia.shop