Recibo Verde vs Contrato de Trabalho: O Que Escolher

Em Portugal, a escolha entre recibo verde (trabalhador independente) e contrato de trabalho (subordinado) é uma das decisões com maior impacto financeiro e jurídico para freelancers, empresas e até para quem está a começar uma nova actividade.

1. O que é cada um

O contrato de trabalho (Código do Trabalho) cria uma relação de subordinação: horários, ordens, instrumentos de trabalho fornecidos pela empresa. Orecibo verde corresponde a uma prestação de serviços fiscalmente autónoma — o trabalhador está inscrito como independente nas Finanças.

2. Impostos e Segurança Social

Contrato de trabalho: retenção de IRS na fonte; TSU de 23,75% (empresa) + 11% (trabalhador) sobre o salário bruto.
Recibo verde: trabalhador paga IRS por escalões + Segurança Social (21,4% sobre 70% do rendimento relevante). Isento de Segurança Social no primeiro ano de actividade.

3. Direitos do trabalhador

Quem tem contrato de trabalho tem direito a férias (22 dias úteis), subsídios de férias e Natal, baixa médica paga, subsídio de desemprego e indemnização em caso de despedimento. Quem passa recibo verde não tem nada disto — está por conta própria.

4. Quando o recibo verde é fraude

Se o trabalhador cumpre horário fixo, usa equipamento da empresa, recebe ordens directas e não pode subcontratar, há presunção de laboralidade (artigo 12.º do Código do Trabalho). A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) pode requalificar a relação e a empresa paga retroactivos pesados.

5. Quando faz sentido cada um

Recibo verde: projectos pontuais, vários clientes, autonomia real, rendimentos elevados (a partir de ~€30.000/ano costuma compensar fiscalmente).
Contrato de trabalho: função permanente, estabilidade, acesso a crédito habitação, protecção social.

6. Formalize sempre por escrito

Quer escolha recibo verde quer contrato de trabalho, o acordo tem de estar por escrito. As minutas atualizadas para 2025 estão disponíveis no Contrato Facília — preenche em 2 minutos e descarrega o PDF.